O PNDH-3 é um importante programa de promoção de políticas de direitos humanos, apresentado pelo governo, em dezembro/09, fundamentado em conclusões e recomendações resultantes de um importante Congresso sobre Direitos Humanos, de inúmeros eventos preparatórios em todo o país, e de acordos internacionais firmados pelo Brasil.
É uma versão atualizada das versões de 1996 e 2002. Não cria leis e decretos mas recomenda a proposição de alguns ao Legislativo e ao próprio Executivo. Recomenda igualmente aos 30 ministérios que o subscreveram inúmeras ações que não dependem de novos instrumentos legais.
O presidente já assinalou sua disposição para retoques em alguns dispositivos polêmicos como a questão dos crimes do regime militar e poderá acolher outras reações (casamento e adoção de filhos por homossexuais, direito ao aborto nos casos previstos na lei...).
É preciso apoiar o volumoso conteúdo do programa, com os retoques já admitidos. E batalhar para que esse amplo cardápio de intenções e recomendações venha a pautar as ações de governo e das entidades sociais intermediárias comprometidas com os direitos humanos.
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