terça-feira, 26 de janeiro de 2010

Licença maternidade de seis meses é aprovada



A partir desta segunda-feira (25), as empresas podem aderir ao Programa Empresa Cidadã, que permite ampliar para até seis meses o prazo da licença-maternidade das trabalhadoras do setor privado. A extensão do benefício só existia, até o momento, para funcionárias públicas.

A adesão ao programa pode ser feita pela página da Receita Federal na internet. "É uma opção da empresa nas suas relações com os seus empregados. [...] Essa negociação é entre empregado e empresa", explicou Marcelo Lins de Albuquerque, coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita.

Pelas regras, segundo João Paulo Martins, coordenador de Cobrança do órgão, a empregada que quiser ampliar a licença maternidade tem até 30 dias, depois do nascimento da criança, para fazer o comunicado à empresa. O benefício só poderá ser estendido, porém, se a companhia estiver cadastrada no programa.

"Os quatro primeiros meses [de licença-maternidade] são pagos pela empresa, mas são compensados do INSS [Previdência Social]. Os dois meses de extensão não serão compensados, mas serão abatidos do Imposto de Renda. As empresas poderão deduzir no final do ano", informou João Paulo Martins. 

Segundo a Receita, a regra é válida somente para companhias que optam pelo regime do lucro real, ou seja, as 150 mil grandes empresas do país. As 3 milhões de empresas do Simples e as 1,4 milhão que usam o regime do lucro presumido não poderão aderir ao Empresa Cidadã.

"São as grandes empresas do país que poderão optar. Mas estas concentram de 40% a 50% dos trabalhadores", disse Martins.

sábado, 23 de janeiro de 2010

Projeto altera Lei Maria da Penha para acelerar combate a agressor


Imagem Icone PSB
22/01/2010 - 16:04

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6340/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para acelerar a adoção de medidas urgentes em casos de violência contra a mulher.

O projeto reduz de 48 para 24 horas o prazo dado à autoridade policial para enviar ao juiz o pedido da mulher ofendida, com vistas à concessão de medidas protetivas de urgência. Segundo a proposta, o juiz também terá 24 horas (e não mais 48) para adotar as providências cabíveis.

O deputado afirma que alguns agressores, mesmo após denunciados, voltam em pouco tempo a cometer atos de violência, inclusive com mais raiva, e chegam a atentar contra a vida da vítima.

"Os prazos, muitas vezes, podem decidir a vida de alguém, pois a vítima fica à espera das medidas de urgência do juiz", argumenta o autor do projeto.

Justiça lenta
Segundo o deputado, a redução dos prazos das medidas judiciais visa a resguardar vidas e obter, com menos tempo, medidas necessárias contra o autor das agressões. "Assim, ele não terá tempo de voltar com o intuito de se vingar", prevê.

Capitão Assumção cita como exemplo o caso de uma jovem recepcionista de academia, em São Paulo, assassinada pelo ex-namorado em janeiro de 2009. A jovem havia registrado quatro boletins de ocorrência e dois termos circunstanciados contra o acusado, mas isso não foi suficiente para barrar o agressor.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Agência Câmara

Marcada para morrer



23 de Janeiro de 2010, às 9:52h


Por Lúcia Rodrigues
Geralda Magela da Fonseca, a irmã Geraldinha, pode ser a próxima vítima do terror imposto pelos latifundiários que querem impedir o avanço da reforma agrária no Vale do Jequitinhonha, uma das regiões mais pobres do país. A única plantação de alimentos que existe em Salto da Divisa é a do acampamento do MST. No restante das terras, só capim e poucos bois.
A luta pela terra no Brasil ainda representa risco de morte para quem defende sua divisão. Reforma agrária são duas palavras que quando conjugadas se tornam malditas nos rincões controlados pelo latifúndio. O poder dos coronéis é lei nesses lugares. Domina tudo: desde a política local à rádio que veicula as notícias. Tudo, absolutamente tudo, é subjugado à lógica de uma oligarquia rural que atravessou séculos intacta e permanece com praticamente a mesma força discricionária do passado.
A pequena Salto da Divisa, município localizado no nordeste mineiro do Vale do Jequitinhonha, é o exemplo gritante dessa realidade. Latifúndio e terror se conjugam contra aqueles que ousam se levantar em defesa da reforma agrária. O pavor de retaliações fez com que vários entrevistados pedissem para não ter os nomes revelados. A reportagem acatou a solicitação e decidiu atribuir nomes fi ctícios a todos os entrevistados ligados ao MST, menos a Geralda Magela da Fonseca, a irmã Geraldinha, ameaçada de morte pelo latifúndio.
A freira dominicana que vive há mais de três anos no acampamento do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) Dom Luciano, onde residem 75 famílias, se transformou no alvo preferencial dos latifundiários. É dela a principal voz que se ergue para denunciar as arbitrariedades dos donos da terra na região. A atitude corajosa rendeu a ira dos que teimam em perpetuar a situação de injustiça.
Irmã Geraldinha convive há meses com o medo de ser assassinada a qualquer momento. No princípio, as ameaças chegavam pelo celular. Em um único dia, recebeu três ligações no aparelho. Do outro lado da linha, a pessoa não identifi cada transmitia sempre a mensagem de morte. O terrorismo psicológico fez com que a freira quebrasse o chip do celular. Agora poucos possuem seu novo número, e as ameaças deixaram de ser feitas por via telefônica. Chegam por companheiros que moram no acampamento e que ouvem dizer na cidade que ela está marcada para morrer.
No latifúndio brasileiro, ameaça de morte é quase a certeza de concretização. Foi assim com Chico Mendes, irmã Dorothy Stang, Margarida Maria Alves e tantos outros que tombaram na luta por justiça social no campo. Como nos outros casos, o medo não afugentou a freira da resistência aos poderosos. Apenas a fez mudar seus hábitos Irmã Geraldinha não repete, por exemplo, o pernoite no mesmo barraco. Alterna o sono em vários locais dentro do acampamento, para impedir que o inimigo invada sua casa e a torne presa fácil da morte. A reportagem de Caros Amigos acompanhou a via crucis da freira durante quatro dias. Dividiu com ela, inclusive, os mesmos barracos.
Estado de tensão
Um acontecimento em particular deixou a freira temerosa de que um eventual atentado pudesse ocorrer. Era noite, e a informação de uma companheira do acampamento, que havia visto um feixe de luz vindo do mato próximo do local onde foram erguidos os barracos, deixou a irmã Geraldinha apreensiva. Olhares mais atentos não identifi caram o alerta, mas também não conseguiram tranqüilizar a irmã. Qualquer barulho do lado de fora do barraco era motivo para um sobressalto sobre o colchão.
A ausência de iluminação, o único ponto de energia elétrica no acampamento é o do centro comunitário que também é a única construção em alvenaria, joga contra a segurança dela. A noite sem luar torna o ambiente sombrio. Nos barracos, com paredes feitas de folhas de coqueiro ou de taipa (barro prensado entre canas de bambu) e cobertura com a tradicional lona preta, apenas a luz das velas, que se acendem e se apagam rapidamente para neutralizar o alvo de possíveis ataques.
O esquema de segurança do MST no acampamento foi reforçado desde que a freira passou a sofrer ameaças. Na entrada do acampamento da Fazenda Manga do Gustavo, localizada a aproximadamente 6 km da cidade, uma corrente de ferro impede a passagem dos carros que se aproximam. Ali, há sentinelas 24 horas por dia. Mas os únicos instrumentos de proteção de que os vigilantes dispõem para combater uma eventual invasão de agressores são alguns foguetes, que serão prontamente disparados para mobilizar os companheiros que vivem no acampamento e atrair a atenção da polícia na cidade.
As mulheres participam do turno das 6h às 18h, os homens assumem a partir das 18h e vão até a manhã do dia seguinte. De uma em uma hora, o turno é trocado. Ninguém passa pela portaria sem a autorização da segurança, mas as condições geográficas da área não ajudam no trabalho. Por se tratar de uma fazenda, há inúmeros pontos vulneráveis dos quais os possíveis assassinos podem se valer, para chegar a pé ao local.
À noite, a segurança é reforçada por uma equipe de 24 homens que cuidam da vigilância da área. Além da portaria, uma ronda percorre o acampamento com lanternas para verifi car se não há invasores que coloquem em risco a vida da freira. A segurança dos companheiros que dividem o acampamento com ela é a única proteção que irmã Geraldinha tem durante a noite. De dia, além da segurança dos sem-terra, a Polícia Militar também vai ao acampamento, de duas a três vezes, conversa com a religiosa e retorna à cidade.
“A nossa proteção é de 24 horas”, frisa Daniel Monteiro, chefe da segurança do acampamento, para destacar a importância do trabalho desempenhado pelos acampados na proteção à freira.
O comando do policiamento militar da cidade foi trocado recentemente. O sargento Clóvis Bonfim de Morais é o novo responsável pela área. Veio do município de Teófilo Otoni e traz no braço o brevê de direitos humanos. “Só quem tem muita formação na área (de direitos humanos) usa o brevê”, comenta. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República interveio para mudança no policiamento em Salto da Divisa, segundo o coordenador do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Fernando Matos.
Antes, o poder fardado não falava em direitos humanos e era caudatário dos interesses do latifúndio. Nem mesmo o ataque de um grupo que tentou incendiar o acampamento do MST demoveu os policiais de uma ação contrária aos acampados.
Rotina de ameaças
“Hoje vou comer bolo na sua casa”, dizia a voz de um homem que se identificou como Ilton Guimarães, ex-vereador e muito próximo aos latifundiários da cidade. Ele ligou para o celular da acampada Cristina Soares, no dia 27 de julho, um dia após a eleição para a Prefeitura de Salto da Divisa e que deu a vitória a Ronaldo Athayde da Cunha Peixoto (DEM). A eleição aconteceu fora de época devido à cassação pelo TRE do prefeito anterior. Ronaldo faz parte de uma das duas famílias que dominam as terras da região.
O número oculto registrado no identificador de chamadas impediu que Cristina soubesse de onde partira a ligação. A frase, aparentemente sem sentido, ganharia lógica no dia seguinte, 28 julho. Um grupo de quatro homens, em um carro, atearia fogo no acampamento do MST. O incêndio foi detectado a tempo pelos acampados e não se propagou.
Dentro do automóvel, estavam Ilton Ferreira Guimarães, Paulo Roberto Inácio da Silva, seu filho Daniel Salomão Silva e Genilton Menezes Santos, cunhado de José Alziton da Cunha Peixoto, primo do prefeito eleito e presidente da Fundação Tinô da Cunha, a quem pertencem as terras da Fazenda Manga do Gustavo, onde estão acampados os sem-terra, além da Fazenda Monte Cristo, que os trabalhadores rurais haviam ocupado inicialmente e onde pretendem ser assentados pelo Incra.
Paulo Roberto é o locutor da Rádio Aracuã, controlada pela família Cunha Peixoto. A rádio é uma das trincheiras de ataque da família contra a freira e o MST. Irmã Geraldinha é chamada de bruxa por Paulo Roberto. Ele também xinga as mulheres sem-terra de vagabundas, além de afirmar que o acampamento é local de prostituição.
A conivência do antigo policiamento com a prática truculenta dos latifundiários se evidenciou na condução do caso. Os policiais demoraram horas para atender ao pedido de socorro, segundo relato dos acampados. Além disso, quando chegaram, inverteram a situação contra os sem-terra, que de vítimas, passaram a réus. O boletim de ocorrência registrado pelos policiais militares coloca a freira, que nem estava no local no momento do incidente, como sendo responsável por seqüestro e cárcere privado dos quatro homens.
Para desfazer a mentira, irmã Geraldinha teve de viajar 50 km até Jacinto, cidade mais próxima a Salto da Divisa, com delegacia de polícia, para registrar um boletim de ocorrência relatando o que de fato havia ocorrido. Mas o município de Jacinto não está imune ao poder da família Cunha Peixoto. O Fórum da cidade carrega o nome do pai de José Alziton da Cunha Peixoto.
A pressão contra a freira se intensifi cou a partir de 28 de outubro, logo após a realização de uma audiência contra o falso boletim de ocorrência da PM, que a transformava em sequestradora. No dia 30, um automóvel marca Corsa aparece próximo à entrada do acampamento. Nesse dia, a freira estava na cidade e voltaria sozinha de ônibus para o acampamento. Desceria na estrada e enfrentaria uma longa caminhada até os barracos. Certamente cruzaria com o carro que estava na tocaia. Mas o frei capuchinho Emílio Santi Piro, padre da cidade, achou perigoso ela voltar de ônibus e emprestou o seu carro. A solidariedade cristã permitiu que ela cruzasse o ponto de encontro, antes que o veículo que esperava por ela chegasse. Quando irmã Geraldinha recebeu um telefonema informando que um carro estava na tocaia à sua espera, ela já estava no acampamento.
O mesmo veículo foi visto posteriormente na cidade: o motorista queria saber se a irmã estava no município. Na sequência, em 1º de novembro, a freira recebeu os três telefonemas a ameaçando de morte e resolveu quebrar o chip para atenuar a tormenta.
Pelo menos dois homens que já ameaçaram a freira várias vezes são conhecidos: são dois exsem- terra que foram expulsos do movimento pelos acampados porque eram violentos. Admilson e Caboclo passaram a trabalhar na administração do prefeito Ronaldo. Um é fiscal da varrição de ruas, o outro vigia em uma escola.
Coronelismo
José Alziton é outro que persegue os sem-terra desde o primeiro dia em que o acampamento foi formado. Irmã Geraldinha conta que logo após os sem-terra terem realizado a ocupação, Alziton apareceu na fazenda com duas armas na cintura, fazendo questão de mostrá-las e gritando que aquela fazenda era sua. “Quem mandou vocês entrarem, isso aqui é meu!”, afirmava, furioso. Ao que os sem-terra respondiam em coro: “MST, a luta é pra valer”.
Alziton não é o dono da fazenda ocupada. Ele presidia, até maio deste ano, o conselho da Fundação Tinô da Cunha, proprietária da Fazenda Manga do Gustavo e Monte Cristo, mas foi afastado do cargo por má administração. Em seu lugar, o Ministério Público nomeou um interventor. Além de Alziton, o prefeito Ronaldo também fazia parte do conselho da Fundação.
Os recursos gerados pelas duas fazendas, e por mais três propriedades que pertencem à Fundação deveriam custear os gastos do único hospital da cidade que atendia à população. Os recursos desapareceram e aproximadamente 2 mil cabeças de gado sumiram do pasto. As dívidas com o INSS atingem a cifra de quase 2 milhões de reais, segundo o promotor de Justiça da Comarca de Jacinto, Bruno César Medeiros Jardini. “O hospital era utilizado para fazer política, angariar votos, mas o atendimento era precário”, critica o promotor.
O hospital praticamente fechou as portas, só atende casos de urgência. O prefeito não revela para a reportagem que fazia parte do conselho da Fundação Tinô da Cunha, responsável pela administração do hospital. Antes da eleição que o levou ao cargo de prefeito, o primo José Alziton chegou a encaminhar petição ao juiz da Comarca de Jacinto para se manter à frente da Fundação, argumentando que a posse de Ronaldo reduziria o problema financeiro do hospital. O prefeito Ronaldo nega à Caros Amigos que pretenda destinar recursos da prefeitura para o hospital.
No entanto, ele tentou confundir a reportagem ao afirmar que a prefeitura pagava o salário de três médicos que atendiam no hospital. “O hospital está funcionando porque a prefeitura está pagando três médicos.” Na verdade, os médicos pagos pela prefeitura não atendem no hospital, mas na unidade básica de saúde. “Ficam de plantão no celular”, reconhece o prefeito. Ele não sabe explicar como ocorre a convocação dos médicos pelo celular, quando alguém passa mal. O hospital só atende casos de urgência. O prefeito nem ao menos sabe quantos enfermeiros trabalham no local. “Saúde é uma coisa muito cara”, afirma o prefeito, que tem um salário mensal de 8 mil reais.
Lúcia Rodrigues é jornalista
luciarodrigues@carosamigos.com.br

terça-feira, 19 de janeiro de 2010

Prestação de Serviço Público

A Secretaria da Mulher do PSB tem por meta em 2010 se consolidar como um importante meio de prestação de serviço público e promoção da cidadania para homens e mulheres, disponibilizando informações essenciais para o seu pleno exercício. O cidadão e a cidadã encontrarão aqui uma seleção de links de documentos disponíveis para download onde terão os dispositivos legais que garantem seus direitos em diversas áreas.
















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segunda-feira, 18 de janeiro de 2010

O desabafo de Erundina


Luiza Erundina desabafa em entrevista: É difícil ser honesto na política
Partido Socialista Brasileiro - PSB
05/01/2010
No terceiro mês à frente da Prefeitura de São Paulo, em 1989, a agora deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP), então no PT, resolveu manter nas garagens os ônibus da antiga Companhia Municipal de Transporte Coletivo (CMTC) durante uma greve de motoristas e cobradores. Para dar publicidade à decisão, publicou um informe pago em três jornais da cidade, apoiando os grevistas. Quase vinte anos depois, veio a conta do ato: ela foi condenada em última instância a devolver aos cofres paulistanos 350.000 reais referentes aos gastos com a publicação. Seu apartamento de 80 metros quadrados e dois carros foram penhorados. O saldo de suas contas bancárias foi confiscado.

A deputada vinha tentando contornar a situação discretamente, mas há pouco mais de um mês um grupo suprapartidário resolveu ajudar, organizando jantares para arrecadar o dinheiro. Em tempos em que boladas saem dos cofres públicos para rechear meias e até cuecas, chama a atenção um episódio em que um político é condenado a ressarcir o erário - e de fato o faz. Na entrevista a seguir, Erundina dá detalhes do episódio e fala sobre ética na política.

A quantas anda a arrecadação que pretende ajudar a senhora a devolver o dinheiro aos cofres de São Paulo?
Estamos sem prazo para ter o resultado final, mas já temos cerca da metade dessa dívida. Já foram realizados quatro jantares. Além de contribuições individuais, que são muitas, modestas e de certa forma comoventes, com doações de dois reais e de "vaquinhas" feitas por grupos de mulheres que se cotizam.

A senhora vê isso como um reconhecimento por sua carreira política?
Sim. Além disso há uma indignação diante do contraste deste com casos que nunca têm um final, uma condenação.

Quando saiu a decisão da Justiça?
Em 2006, perdi nas três instâncias e, em 2008, a Justiça executou a dívida, confiscando todo o saldo que eu tinha em duas contas, uma com os honorários como deputada, e uma outra da aposentadoria como assistente social da Prefeitura. Eu fiquei com todas as contas zeradas, e o meu advogado procurou a Justiça para negociar. O acordo que fizemos foi penhorar o único bem que tenho, um apartamento de 80 metros quadrados, que não vale nem 10% da dívida, e dois automóveis, além de 10% dos meus honorários, que são descontados na fonte.

Quem abriu o caso contra a senhora?
Um cidadão que não concordou com minha posição e moveu uma ação civil pública.

A senhora acredita que foi vítima de perseguição política?
Não me sinto vítima. Não quero me sentir como tal.

A senhora se arrependeu de ter publicado o informe sobre a greve?
Eu faria do mesmo jeito se as circunstâncias fossem as mesmas. Não me arrependo, não me sinto culpada, não errei e estou pagando o preço por uma posição coerente com minha trajetória política.

A senhora conhece algum outro político que tenha devolvido dinheiro aos cofres públicos a mando da Justiça?
Não conheço.

Diante de tantas denúncias de corrupção e mensalões sem punição, a senhora acha que paga pelo crime dos outros?
Eu diria que as manifestações de indignação e revolta sinalizam que a sociedade preserva o valor da ética e sabe distinguir quem é quem no cenário político. Não sou só eu. Tem muita gente ética e séria que não frauda o interesse público.

A senhora acha que o fato de pagar o que deve pode colocar em discussão a questão ética na próxima eleição?
Eu acho que honestidade e ética é pressuposto. Não precisa ser deputada ou militar em um partido político para que a sociedade exija um comportamento ético. Eu não me sinto exemplo. Eu me sinto alguém que deve fazer o que deve ser feito, que é agir com honestidade, lisura, transparência e respeito a quem confia em mim. Eu não sou a única que se comporta eticamente.

É difícil ser honesto no meio político?
É. Mas temos de ter compromisso ético porque isso também tem uma função pedagógica para que a juventude veja que é possível fazer política sem ter que se corromper. Aquela frase que o poder corrompe não é verdade, pelo menos não para todo mundo.

Revista VEJA

fonte: PSB Nacional

quinta-feira, 14 de janeiro de 2010

Nota Oficial em solidariedade ao povo haitiano
Partido Socialista Brasileiro - PSB
Nota Oficial em solidariedade ao povo haitiano Foto: Divulgação
13/01/2010 - 18:09
O Partido Socialista Brasileiro (PSB), desde sempre comprometido com as lutas pela libertação dos povos da América Latina e do Caribe, com as lutas dos povos africanos e de sua diáspora, com os esforços dos oprimidos de todo o mundo, solidariza-se neste momento com o povo haitiano, em face da tragédia natural que acaba de se abater sobre o país, cobrando vidas inclusive de compatriotas nossos. Enviamos ao povo do Haiti e aos partidos irmãos nossas condolências, apoiando desde já toda ajuda humanitária que venha a ser oferecida ao país irmão pelo governo brasileiro e expressando nossa confiança nos valores de superação do povo haitiano, bem como em sua capacidade de construir um futuro mais próspero e feliz, livre de toda tirania e toda intervenção de exploradores estrangeiros.
Brasília, 13 de janeiro de 2010
Roberto Amaral, vice-presidente de Relações Internacionais do PSB


PSB Nacional lamenta morte de Zilda Arns
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) lamenta a perda irreparável da médica pediatra e sanitarista Zilda Arns Neumann, vítima do terremoto no Haiti, ocorrido nesta terça-feira (12). Fundadora e coordenadora internacional da Pastoral da Criança e coordenadora nacional da Pastoral da Pessoa Idosa, Zilda Arns é o exemplo de solidariedade e justiça. Durante toda a sua vida, combateu diariamente contra a mortalidade infantil, a desnutrição e a violência em seu contexto familiar e comunitário. Hoje, o Brasil está de luto. Transmitimos as nossas condolências e solidariedade a todos os “filhos” de Zilda Arns.
Brasília, 13 de janeiro de 2010
Partido Socialista Brasileiro


domingo, 10 de janeiro de 2010

A regulamentação da profissão de diarista


A profissão de diarista está a caminho de ser reconhecida.
Orestes Antonio Nascimento Rebuá Filho*

Recentemente, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal emitiu parecer favorável à aprovação do projeto de lei n° 160/2009, de autoria da senadora Serys Slhessareko (PT-MT). A medida visa a regulamentar o trabalho, por diária, prestado à pessoa ou família em seu âmbito residencial. Apesar de apresentar algumas alterações no texto original, a CAS manteve a essência do projeto, cujo objetivo é a fixação de normas para reconhecimento legal da profissão de diarista, bem como diferenciá-la do trabalho prestado pelo empregado doméstico.

Pela emenda sugerida, será considerado diarista aquele que prestar serviços de natureza não contínua, por conta própria, sem fins lucrativos para pessoa ou família, no âmbito residencial destas. A prestação de serviços de até três dias na semana para a mesma família ou pessoa, ainda que em residências distintas, não gerará vínculo empregatício.

A duração do trabalho normal do diarista será de, no máximo, oito horas diárias, sendo que o trabalhador deverá perceber valor não inferior a um quinze avos do salário mínimo vigente por diária, o que, atualmente, corresponde a R$ 31,00.

Com a aprovação do projeto de lei, estará praticamente encerrado o embate jurídico que paira nos tribunais trabalhistas acerca do tema. O motivo de tanta discussão é que, por diversas vezes, a contratação do diarista torna-se objeto de litígio no Judiciário, que deve se manifestar acerca da existência ou não do pacto empregatício entre trabalhador e contratante.

A Lei n° 5.859, de 11 de dezembro de 1972, considera empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e sem finalidade lucrativa para pessoa ou família no âmbito residencial. Ocorre que a legislação não estabelece o significado da expressão natureza contínua, ficando a cargo dos aplicadores do direito a adequação da norma ao caso concreto. Parte da doutrina entende que a continuidade na prestação de serviços relaciona-se à inexistência de intermitência, ou seja, o trabalho deve ser prestado de maneira não casual ou esporádica, projetando-se durante a semana. Já para outros juristas, a expressão natureza contínua refere-se à perpetuação da prestação de serviços no tempo, não importando a quantidade de dias laborados durante a semana, mas sim há quanto tempo o serviço é prestado pela mesma pessoa.

Para fomentar ainda mais o debate, em maio de 2009 o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não reconheceu a existência de vínculo de emprego de uma diarista que trabalhava três dias na semana para o mesmo contratante. O Ministro Relator do caso sustentou que encontrava-se ausente a natureza contínua da prestação de serviços, ainda que os serviços tenham sido prestados nos últimos 18 anos.

Aliás, essa não foi a primeira decisão proferida pelo TST sobre a questão, pois a referida Corte é constantemente provocada pelos recursos oriundos das decisões dos Tribunais Regionais. Em sua maioria, esses tribunais caracterizam o liame empregatício pela prestação de serviços em até dois dias na semana, desde que presentes os demais requisitos previstos pela legislação laboral, quais sejam, pessoa física, subordinação jurídica, pessoalidade e onerosidade.

Dessa forma, com base, inclusive, na jurisprudência do TST, foi proposta a modificação no texto original do referido projeto de lei, visando limitar a prestação de serviços do diarista em até três dias na semana para a mesma família ou pessoa, ainda que em residências distintas, sem que seja caracterizado o vínculo empregatício, e garantindo direitos básicos dos diaristas, como jornada de trabalho limitada e salário mínimo por diária.

Tendo em vista a possível regulamentação da profissão de diarista, a tendência natural é a futura diminuição do número de reclamações trabalhistas que pleiteiam o reconhecimento do liame empregatício. Trata-se de uma evidente medida legislativa que beneficia os dois pólos da relação jurídica, pois, além de impor condições mínimas de trabalho para a prestação de serviços pelo diarista, concede a segurança jurídica necessária aos contratantes.


* Advogado trabalhista do escritório Peixoto e Cury Advogados, especialista em Direito do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie - orestes.rebua@peixotoecury.com.br

Folha de Pernambuco - caderno Cidadania